1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Appflex ("Plataforma"), operada por Appflex LTDA, CNPJ 66.971.869/0001-91 ("Empresa", "nós"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
2. Descrição do Serviço
A Appflex é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para estabelecimentos automotivos, oferecendo funcionalidades como:
- Gestão de ordens de serviço (OS)
- Cadastro e gerenciamento de clientes e veículos
- Controle de estoque de peças
- Gestão financeira (caixa, contas, lançamentos)
- Relatórios e indicadores de desempenho
- Controle de jornada de funcionários
- Registro de equipe e de remuneração combinada (módulo de RH)
- Checklists de inspeção veicular
- Painel de serviço em tempo real
3. Cadastro e Conta
3.1. Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
3.3. Cada estabelecimento deve possuir apenas uma conta principal. Funcionários devem ser adicionados como usuários adicionais pelo administrador da conta.
3.4. O Usuário deve possuir CPF válido e ser maior de 18 anos para criar uma conta.
4. Período de Teste Gratuito
4.1. Ao criar uma conta, o Usuário recebe um período de teste gratuito de 7 (sete) dias com acesso completo a todas as funcionalidades.
4.2. Após o término do período de teste, o acesso será restrito até que uma assinatura seja realizada.
4.3. A Empresa reserva-se o direito de modificar a duração do período de teste a qualquer momento.
5. Planos e Pagamentos
5.1. A Plataforma oferece planos de assinatura mensal com diferentes níveis de funcionalidades.
5.2. Os valores e condições dos planos estão disponíveis na Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
5.3. O pagamento é processado de forma segura por meio do parceiro de pagamentos Asaas. As condições de cobrança, renovação e cancelamento estão detalhadas no Termo de Contratação de Plano e Pagamento.
5.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser suspenso após o vencimento, mediante comunicação por e-mail.
6. Uso Adequado
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à gestão de seu negócio
- Não compartilhar suas credenciais com terceiros não autorizados
- Não tentar acessar áreas restritas ou sistemas de outros usuários
- Não utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar a Plataforma
- Não inserir dados falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros
- Manter seus dados cadastrais atualizados
7. Módulo de RH e Registros de Equipe
7.1. O módulo de RH é uma ferramenta de controle interno. Ele existe para o Usuário registrar aquilo que combinou com cada integrante da sua equipe: o vínculo com o estabelecimento, as datas de entrada e de saída, o cargo, o nível, a remuneração combinada e o histórico de aumentos, méritos e promoções.
7.2. O módulo não calcula encargos, contribuições, impostos ou verbas de qualquer natureza, o que inclui INSS, FGTS, IRRF, décimo terceiro, rescisão e aviso prévio.
7.3. O módulo não gera folha de pagamento oficial, holerite, contracheque, recibo com valor fiscal, nem qualquer documento com valor probatório em matéria trabalhista, e não transmite informações ao eSocial ou a qualquer órgão público, sindicato ou entidade de classe. Telas, relatórios e arquivos exportados do módulo são documentos de controle interno.
7.4. Os valores exibidos no módulo refletem exclusivamente o que o Usuário informou, e não representam valores devidos por força de lei, de norma coletiva ou de contrato. Havendo divergência entre o módulo e a apuração feita pela contabilidade do Usuário, prevalece a apuração da contabilidade.
7.5. O módulo não substitui contabilidade, assessoria jurídica, escrituração, guias, declarações ou documentos oficiais. A responsabilidade pelo cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária, tributária e sindical aplicável à sua equipe é integral e exclusiva do Usuário, inclusive quanto à veracidade e à correção dos dados que registrar, e não é transferida à Empresa pelo uso do módulo.
7.6. Ao registrar no módulo dados pessoais de integrantes da sua equipe, o Usuário trata dados pessoais de terceiros e atua como controlador desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cabe ao Usuário possuir base legal para o tratamento, informar os titulares sobre ele e atender às solicitações que esses titulares venham a fazer. A Empresa atua como operadora, tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme a Política de Privacidade.
7.7. O acesso ao módulo é restrito ao titular da conta principal do estabelecimento. Cabe ao Usuário zelar pela confidencialidade dessas informações.
8. Propriedade Intelectual
8.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e conteúdo, é de propriedade exclusiva da Empresa.
8.2. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. A Empresa não reivindicará direitos sobre o conteúdo do Usuário.
8.3. É vedada a reprodução, modificação ou distribuição de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia por escrito.
9. Disponibilidade e Suporte
9.1. A Empresa envidará esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
9.2. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
9.3. O suporte técnico é oferecido por e-mail em atendimento@appflex.app em horário comercial (segunda a sexta, 8h às 18h).
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da Plataforma.
10.2. A responsabilidade total da Empresa está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.
10.3. A Empresa não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas com base em dados da Plataforma.
11. Cancelamento e Encerramento
11.1. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. O cancelamento da assinatura não exclui a conta nem os dados.
11.2. A exclusão definitiva da conta e dos dados pode ser solicitada pelo Usuário e ocorre 30 (trinta) dias após o fim da licença vigente, conforme a Política de Privacidade. Dados financeiros e fiscais são retidos pelo prazo legal aplicável.
11.3. A Empresa pode encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia quando possível.
12. Alterações nos Termos
12.1. A Empresa pode alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando as mudanças por e-mail ou notificação na Plataforma.
12.2. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
13. Disposições Gerais
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.
13.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia.
Última atualização: Agosto de 2026.
